STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal que a Vivo S/A pague a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.

Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras

Tempo despendido em concentrações e viagens são atividades normais na profissão de jogador de futebol e não dão direito ao atleta de receber horas extras e adicional noturno.

Cicatriz não pode ser considerada invalidez para garantir seguro

Vítima de acidente de trânsito requereu recebimento do DPVAT em decorrência de cicatriz profunda, com base em lei exige comprovação de invalidez permanente.

TST afasta caracterização de cargo de confiança em área de suporte da CEF

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague as horas extras trabalhadas além da sexta diária a uma funcionária que trabalhou na área de suporte técnico do banco e lá exerceu as funções de analista júnior e técnico em microinformática, todos com jornada de trabalho de oito horas diárias.

Petição inicial deve ser interpretada de forma ampla

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária

Banco terá que revisar cláusulas contratuais

Segundo a então cliente, iniciais R.M. Lopes, firmou o contrato, em que foi vítima de juros exorbitantes, anatocismo e multas exageradas.

JT nega danos morais a time de futebol que contratou jogador com identidade falsa.

O Clube Atlético Mineiro pleiteou na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do contrato firmado com um de seus jogadores, além de indenização por danos morais.

Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Novo Mundo deve indenizar por inclusão no SPC

Inclusão indevida no SPC.

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Jornal carioca terá que indenizar ex-namorada de Guga

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

TST nega indenização à professora transferida para zona rural

Ação Possessória - Audiência de justificação

Diante fatores articulados, seguindo a regra processual, o MM. Juiz designou audiência de justificação.